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LAGOS

1º MUNICÍPIO DA UNIÃO EUROPEIA LIVRE DE CULTIVO DE MILHO GENETICAMENTE MODIFICADO

Despacho nº 25 306/2007, DR de 5/11

Clique aqui para ler o comunicado do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas



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A Assembleia Municipal de Lagos agora no



:: Sessão Ordinária de Dezembro/2011 - Deliberações


Deliberação nº

74/AM/2011

Acta

Assunto: Apreciar e votar a Acta 10/2011.

 

Aprovada por Maioria.

Deliberação nº

75/AM/2011

Acta

Assunto: Apreciar e votar a Acta 11/2011.

 

Aprovada por Maioria.

Deliberação nº

76/AM/2011

PAOD

Moção

6/AM/2011

Assunto: Apreciar e votar a Moção.

 

Reprovada por Maioria.

Deliberação nº

77/AM/2011

PAOD

Moção

7/AM/2011

Assunto: Apreciar e votar a Moção.

 

Aprovada por maioria.

Deliberação nº

78/AM/2011

PAOD

Moção

8/AM/2011

Assunto: Apreciar e votar a Moção.

 

Aprovada por unanimidade.

Deliberação nº

79/AM/2011

Ordem do Dia

Proposta de Alteração

3/AM/2011

Assunto: Apreciar e votar a Proposta de Alteração à Ordem do Dia.

 

Aprovada por Unanimidade.

Deliberação nº

80/AM/2011

Ordem do Dia


Assunto: Apreciar e votar a Ordem do Dia.

 

Aprovada por Unanimidade.

Deliberação nº

81/AM/2011

OD

Proposta nº

27/CML/AM/2011

Assunto: Apreciação e votação das Grandes Opções do Plano e da proposta de Orçamento para 2012.

 

Aprovadas por Maioria.

 

Ponto da O. D.: 1

Deliberação nº

82/AM/2011

OD

Proposta nº

28/CML/AM/2011

Assunto: Apreciação e votação da proposta de desafectação do domínio público de uma parcela de terreno sita no Maranhão – Meia Praia – Freguesia de S. Sebastião.

 

Aprovada por Unanimidade.

 

Ponto da O. D.: 3

Deliberação nº

83/AM/2011

OD

Proposta nº

29/CML/AM/2011

Assunto: Apreciação e votação do pedido de rectificação da minoração do Imposto Municipal sobre Imóveis 2012 – Centro Histórico da Cidade de Lagos – Deliberação nº 60/AM/2011, tomada na 2ª Reunião da Sessão Ordinária de Setembro de 2011, da Assembleia Municipal, realizada no dia 4/10/2011.

 

Aprovada por Unanimidade.

 

Ponto da O. D.: 4

Deliberação nº

84/AM/2011

OD

Proposta nº

30/CML/AM/2011

Assunto: Apreciação e votação da proposta de Regulamento de Cedência do Centro Cultural de Lagos.

 

Aprovada por Maioria.

 

Ponto da O. D.: 5

Deliberação nº

85/AM/2011

OD

Proposta nº

31/CML/AM/2011

Assunto: Apreciação e votação da proposta de actualização anual e custos gerais do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Lagos.

 

Aprovada por Unanimidade.

 

Ponto da O. D.: 6

 

Para mais pormenores, clique na deliberação ou consulte a Informação

nº 6/2011, na janela “Deliberações”



:: Assembleia da Juventude


Assembleia da Juventude elege Mesa para o Mandato 2011/2012

 

Em reunião realizada no dia 16 de Novembro de 2011, no Salão Nobre dos Edifício dos Antigos Paços do Concelho, com os Membros da Assembleia da Juventude, responsável da Assembleia Municipal e Escolas, foi eleita a Mesa da Assembleia da Juventude para o Mandato de 2011/2012.

 

Ana Campos (Júlio Dantas) – Presidente

Inês Justo (Gil Eanes) – 1ª Secretária 

António Santos (Tecnopolis) – 2º Secretário 

                   

Mobilidade sustentável no Concelho de Lagos - apresentação e discussão dos projectos" e “Problemas socias, económicos e ambientais no Concelho de Lagos”, são os assuntos definidos para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária da Assembleia da Juventude a ter lugar no dia 22 de Março de 2012.  

- Clique nas fotos para as ampliar -



:: Zona Livre de cultivo de variedades de milho geneticamente modificadas


No dia 21 de Setembro de 2005 sai, em Diário da República, o Decreto-Lei 160/2005 (doc. 1), que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico.

Foi dentro deste propósito que o Grupo Municipal da CDU apresentou, na Sessão Ordinária de Fevereiro de 2006, uma Proposta a solicitar a declaração de proibição do cultivo de Organismos Geneticamente Modificados. Esta proposta não foi votada e, após baixar à Comissão Permanente, serviu de base de trabalho para a Comissão Permanente se debruçar sobre o assunto, tendo, após diversas reuniões com entendidos na matéria e depois de diversas pesquisas, elaborado uma Moção conjunta (doc. 2), apresentada na Sessão Ordinária de Junho de 2006, no sentido de declarar, para a área do Município de Lagos, a proibição do cultivo de plantas geneticamente modificadas.

A Portaria 904/2006 (doc. 3), de 4 de Setembro, estabelece as condições e o procedimento para o estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas, o que faz com que se desenvolvesse todo o processo documental com a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve (doc. 4, 7 e 10) e com as Estruturas Representativas de Agricultores do Concelho (doc. 5).

Após todo este processo concluído, o Despacho 25 306/2007 (doc.11), publicado no Diário da República de 5 de Novembro, traz a boa notícia de que o Concelho de Lagos tinha sido considerado, nos termos da Lei, Zona Livre de Cultivo de variedades de milho geneticamente modificadas, o que, juntamente com o comunicado do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (doc. 12), encheu de orgulho a Assembleia Municipal de Lagos.

Todo o processo que levou ao Despacho, levou cerca de 18 meses a desenvolver-se e o mesmo encontra-se em vigor há cerca de 16 meses, num total de 5 anos em que produz efeitos, podendo ser renovado.

Tentando contribuir para que eventuais Executivos dos Municípios nacionais, interessados em desenvolver processo idêntico ao do Município de Lagos, o possam efectivamente concretizar, a Assembleia Municipal de Lagos disponibiliza a documentação mais relevante que levou à Declaração de Lagos como Zona Livre de Cultivo de variedades de milho geneticamente modificadas.

 

Doc.1  Doc.2  Doc. 3  Doc. 4  Doc. 5  Doc. 6  Doc. 7  Doc. 8  Doc. 9  Doc. 10  Doc. 11  Doc. 12  Doc. 13



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