LAGOS

1º MUNICÍPIO DA UNIÃO EUROPEIA LIVRE DE CULTIVO DE MILHO GENETICAMENTE MODIFICADO

Despacho nº 25 306/2007, DR de 5/11

Clique aqui para ler o comunicado do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

A Assembleia Municipal de Lagos agora no

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nº 6/2011, na janela “Deliberações”

Assembleia da Juventude elege Mesa para o Mandato 2011/2012

Em reunião realizada no dia 16 de Novembro de 2011, no Salão Nobre dos Edifício dos Antigos Paços do Concelho, com os Membros da Assembleia da Juventude, responsável da Assembleia Municipal e Escolas, foi eleita a Mesa da Assembleia da Juventude para o Mandato de 2011/2012.

Ana Campos (Júlio Dantas) – Presidente

Inês Justo (Gil Eanes) – 1ª Secretária 

António Santos (Tecnopolis) – 2º Secretário 

“Mobilidade sustentável no Concelho de Lagos - apresentação e discussão dos projectos" e “Problemas socias, económicos e ambientais no Concelho de Lagos”, são os assuntos definidos para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária da Assembleia da Juventude a ter lugar no dia 22 de Março de 2012.  

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No dia 21 de Setembro de 2005 sai, em Diário da República, o Decreto-Lei 160/2005 (doc. 1), que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico.

Foi dentro deste propósito que o Grupo Municipal da CDU apresentou, na Sessão Ordinária de Fevereiro de 2006, uma Proposta a solicitar a declaração de proibição do cultivo de Organismos Geneticamente Modificados. Esta proposta não foi votada e, após baixar à Comissão Permanente, serviu de base de trabalho para a Comissão Permanente se debruçar sobre o assunto, tendo, após diversas reuniões com entendidos na matéria e depois de diversas pesquisas, elaborado uma Moção conjunta (doc. 2), apresentada na Sessão Ordinária de Junho de 2006, no sentido de declarar, para a área do Município de Lagos, a proibição do cultivo de plantas geneticamente modificadas.

A Portaria 904/2006 (doc. 3), de 4 de Setembro, estabelece as condições e o procedimento para o estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas, o que faz com que se desenvolvesse todo o processo documental com a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve (doc. 4, 7 e 10) e com as Estruturas Representativas de Agricultores do Concelho (doc. 5).

Após todo este processo concluído, o Despacho 25 306/2007 (doc.11), publicado no Diário da República de 5 de Novembro, traz a boa notícia de que o Concelho de Lagos tinha sido considerado, nos termos da Lei, Zona Livre de Cultivo de variedades de milho geneticamente modificadas, o que, juntamente com o comunicado do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (doc. 12), encheu de orgulho a Assembleia Municipal de Lagos.

Todo o processo que levou ao Despacho, levou cerca de 18 meses a desenvolver-se e o mesmo encontra-se em vigor há cerca de 16 meses, num total de 5 anos em que produz efeitos, podendo ser renovado.

Tentando contribuir para que eventuais Executivos dos Municípios nacionais, interessados em desenvolver processo idêntico ao do Município de Lagos, o possam efectivamente concretizar, a Assembleia Municipal de Lagos disponibiliza a documentação mais relevante que levou à Declaração de Lagos como Zona Livre de Cultivo de variedades de milho geneticamente modificadas.