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LAGOS
1º MUNICÍPIO DA UNIÃO EUROPEIA LIVRE DE CULTIVO DE MILHO GENETICAMENTE MODIFICADO
Despacho nº 25 306/2007, DR de 5/11
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Deliberação
nº
65/AM/2010 |
Acta |
Assunto:
Apreciar e votar a Acta
5/2010, da 1ª Reunião da Sessão Ordinária de Abril de 2010 da Assembleia
Municipal de Lagos, realizada a 28 de Abril de 2010. Aprovada por
Maioria, com votos a favor do PS(16), PSD(3), CDS(1) e BE(1) e abstenção do PSD
(2) e CDU(1). Reunião
nº 7 da Assembleia Municipal de Lagos –
28/06/2010 |
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Deliberação
nº
66/AM/2010 |
Acta |
Assunto:
Apreciar e votar a Acta 6/2010, da 2ª Reunião da Sessão Ordinária de Abril de
2010 da Assembleia Municipal de Lagos, realizada a 3 de Maio de
2010. Aprovada por
Maioria, com votos a favor do PS(16), PSD(3) e CDS(1) e abstenções do PSD(2),
CDU(1) e BE(1). Reunião
nº 7 da Assembleia Municipal de Lagos –
28/06/2010 |
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Deliberação
nº
67/AM/2010 |
PAOD Moção 4/AM/2010 |
Assunto:
Apreciar e votar a Moção. Aprovada por
Maioria, com votos a favor do PSD(5), CDS(1), CDU(1) e BE(1) e abstenção do
PS(17). Reunião
nº 7 da Assembleia Municipal de Lagos –
28/06/2010 |
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Deliberação
nº
68/AM/2010 |
PAOD Moção
5/AM/2010 |
Assunto:
Apreciar e votar a Moção. Aprovada
por
Maioria, com votos a favor do PSD(5), CDS(1), CDU(1) e BE(1) e abstenção do
PS(17). Reunião
nº 7 da Assembleia Municipal de Lagos –
28/06/2010 |
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Deliberação
nº
69/AM/2010 |
PAOD Moção
6/AM/2010 |
Assunto:
Apreciar e votar a Moção. Aprovada por
Maioria, com votos a favor do PS(17), PSD(4), CDS(1), CDU(1) e BE(1) e abstenção
do PSD(1). Reunião
nº 7 da Assembleia Municipal de Lagos –
28/06/2010 |
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Deliberação
nº
70/AM/2010 |
PAOD Moção
7/AM/2010 |
Assunto:
Apreciar e votar a Moção. Reprovada por
Maioria, com votos contra do PS(17) e a favor do PSD(5), CDS(1), CDU(1) e
BE(1). Reunião
nº 7 da Assembleia Municipal de Lagos –
28/06/2010 |
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Deliberação
nº
71/AM/2010 |
PAOD Moção
8/AM/2010 |
Assunto:
Apreciar e votar a Moção. Reprovada por
Maioria, com votos contra do PS(17) e PSD(5) e a favor do CDS(1), CDU(1) e
BE(1). Reunião
nº 7 da Assembleia Municipal de Lagos –
28/06/2010 |
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Deliberação
nº
72/AM/2010 |
PAOD Moção
9/AM/2010 |
Assunto:
Apreciar e votar a Moção. Reprovada por
Maioria, com votos contra do PS(17) e PSD(5) e a favor do CDS(1), CDU(1) e
BE(1). Reunião
nº 7 da Assembleia Municipal de Lagos –
28/06/2010 |
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Deliberação
nº
73/AM/2010 |
PAOD Moção
10/AM/2010 |
Assunto:
Apreciar e votar a Moção. Aprovada por
Maioria, com votos a favor do PS(17) e CDS(1), abstenção do PSD(5) e BE(1) e
contra da CDU(1). Reunião
nº 7 da Assembleia Municipal de Lagos –
28/06/2010 |
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Deliberação
nº
74/AM/2010 |
PAOD Proposta
18/AM/2010 |
Assunto:
Apreciar e votar a Proposta. Reprovada por
Maioria, com votos contra do PS(17) e a favor do PSD(5), CDS(1), CDU(1) e
BE(1). Reunião
nº 7 da Assembleia Municipal de Lagos –
28/06/2010 |
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Deliberação
nº
75/AM/2010 |
PAOD Moção
11/AM/2010 |
Assunto:
Apreciar e votar a Moção. Reprovada por
Maioria, com votos contra do PS(17), PSD(5) e CDS(1) e a favor da CDU(1) e
BE(1). Reunião
nº 7 da Assembleia Municipal de Lagos –
28/06/2010 |
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Deliberação
nº
76/AM/2010 |
PAOD Saudação
1/AM/2010 |
Assunto:
Apreciar e votar a Saudação. Aprovada por
Unanimidade. Reunião
nº 7 da Assembleia Municipal de Lagos –
28/06/2010 |
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Deliberação
nº
77/AM/2010 |
PAOD Saudação
2/AM/2010 |
Assunto:
Apreciar e votar a Saudação. Aprovada
por
Unanimidade. Reunião
nº 7 da Assembleia Municipal de Lagos –
28/06/2010 |
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Deliberação
nº
78/AM/2010 |
PAOD Saudação
2/AM/2010 |
Assunto:
Apreciar e votar a Saudação. Aprovada
por
Maioria, com votos a favor do PS(17), PSD(5) e CDS(1), abstenção do BE(1) e
contra da CDU(1). Reunião
nº 7 da Assembleia Municipal de Lagos –
28/06/2010 |
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Deliberação
nº
79/AM/2010 |
Ordem
do Dia |
Assunto:
Apreciar e votar a Ordem do Dia para esta Sessão Ordinária de Junho de 2010 da
Assembleia Municipal. Aprovada por
Unanimidade. Reunião
nº 7 da Assembleia Municipal de Lagos –
28/06/2010 |
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Deliberação
nº
80/AM/2010 |
OD Proposta 19/AM/2010 |
Assunto:
Apreciar e votar a Proposta. Reprovada por
Maioria, com votos contra do PS(15), abstenção do PS(1) e a favor do PSD(5),
CDS(1), CDU(1) e BE(1). Reunião
nº 7 da Assembleia Municipal de Lagos – 28/06/2010 Ponto
da O. D.: 1 |
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Deliberação
nº
81/AM/2010 |
OD Proposta 20/AM/2010 |
Assunto:
Apreciar e votar a Proposta. Aprovada por
Unanimidade. Reunião
nº 7 da Assembleia Municipal de Lagos – 28/06/2010 Ponto
da O. D.: 1 |
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Deliberação
nº
82/AM/2010 |
OD Proposta 21/AM/2010 |
Assunto:
Apreciar e votar a Proposta. Reprovada por
Maioria, com votos contra do PS(15), abstenção do PS(1), CDS(1) e BE(1) e a
favor do PSD(5) e CDU(1). Reunião
nº 7 da Assembleia Municipal de Lagos – 28/06/2010 Ponto
da O. D.: 1 |
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Deliberação
nº
83/AM/2010 |
OD Proposta 22/AM/2010 |
Assunto:
Apreciar e votar a Proposta. Reprovada por
Maioria, com votos contra do PS(15), abstenção do PS(1) e a favor do PSD(5),
CDS(1), CDU(1) e BE(1). Reunião
nº 7 da Assembleia Municipal de Lagos – 28/06/2010 Ponto
da O. D.: 1 |
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Deliberação
nº
84/AM/2010 |
OD Proposta 23/AM/2010 |
Assunto:
Apreciar e votar a Proposta. Reprovada por
Maioria, com votos contra do PS(15), abstenção do PS(1) e a favor do PSD(5),
CDS(1), CDU(1) e BE(1). Reunião
nº 7 da Assembleia Municipal de Lagos – 28/06/2010 Ponto
da O. D.: 1 |
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Deliberação
nº
85/AM/2010 |
OD Proposta 24/AM/2010 |
Assunto:
Apreciar e votar a Proposta. Reprovada por
Maioria, com votos contra do PS(15), abstenção do PS(1) e a favor do PSD(5),
CDS(1), CDU(1) e BE(1). Reunião
nº 7 da Assembleia Municipal de Lagos – 28/06/2010 Ponto
da O. D.: 1 |
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Deliberação
nº
86/AM/2010 |
OD Proposta
nº 15/CML/AM/2010 |
Assunto:
Apreciação e votação da 1ª Revisão ao Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento de
2010. Aprovada por
Maioria, com votos a favor do PS(17) e contra do PSD(4), CDU(1) e BE(1).
Reunião
nº 8 da Assembleia Municipal de Lagos – 5/07/2010 Ponto
da O. D.: 3 |
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Deliberação
nº
87/AM/2010 |
OD Proposta
nº 16/CML/AM/2010 |
Assunto:
Apreciação e votação da proposta de alienação de parcela de terreno sita na Torraltinha, em Lagos –
Alvará de Loteamento nº 26/88. Aprovada por
Maioria, com votos a favor do PS(18) e contra do PSD(3), CDU(1) e BE(1).
Reunião
nº 8 da Assembleia Municipal de Lagos – 5/07/2010 Ponto
da O. D.: 5 |
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Deliberação
nº
88/AM/2010 |
OD Proposta
nº 17/CML/AM/2010 |
Assunto:
Apreciação e votação da proposta de alteração ao Regulamento e Tabela de Licenças, Taxas e Outras
Receitas Municipais - Tabela de Taxas - nº 1 e alínea b) do nº 3 do Artº 20º
e alínea j) da Norma 2 constante no nº 2 do Artº 10º. Aprovada por
Maioria, com votos a favor do PS(18), abstenção da CDU(1) e BE(1) e contra do
PSD(4). Reunião
nº 8 da Assembleia Municipal de Lagos – 5/07/2010 Ponto
da O. D.:
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Para mais pormenores, clique no documento ou consulte a Informação nº 3 /2010, na janela “Deliberações”
Foi no dia 28 de Junho que o Órgão Deliberativo se deslocou à Freguesia da Luz, para dar início à sua Sessão Ordinária de Junho de 2010.
27 de Setembro - Odiáxere é a data e o locai da próxima reunião da Assembleia Municipal em Freguesia Rural.
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Visita à Assembleia da República
No passado dia 12 de Maio deslocaram-se à Assembleia da República os Membros da Assembleia da Juventude que é composta por alunos das duas Escolas Secundárias, das duas Escolas Básicas 2, 3 de Lagos e formandos do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Acompanharam estes Jovens Deputados Municipais, para além dos coordenadores de cada estabelecimento de ensino que compõe este Órgão consultivo, Prof. Fernando Ildefonso (Gil Eanes), Prof. António Fernandes (Júlio Dantas), Prof. Rui Galinho (Naus), Dra. Sara Coelho (IEFP), os Deputados Municipais que coordenam o Projecto - Assembleia da Juventude, Prof. Eduardo Andrade e Profª. Maria Fernanda Afonso, as Deputadas Municipais Isabel Azevedo e Sónia Melo, o Sr. Vereador da Câmara Municipal, Prof. Jorge Serpa e Autarcas da Freguesia de Santa Maria e de S. Sebastião.
Esta comitiva visitou o Palácio de S. Bento, no período da manhã. Após o almoço deslocou-se ao Museu Colecção Berardo, no Centro Cultural de Belém e ainda teve tempo para voltar à Assembleia da República, assistindo a parte da Sessão Plenária desse dia.
No dia 21 de Setembro de 2005 sai, em Diário da República, o Decreto-Lei 160/2005 (doc. 1), que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico.
Foi dentro deste propósito que o Grupo Municipal da CDU apresentou, na Sessão Ordinária de Fevereiro de 2006, uma Proposta a solicitar a declaração de proibição do cultivo de Organismos Geneticamente Modificados. Esta proposta não foi votada e, após baixar à Comissão Permanente, serviu de base de trabalho para a Comissão Permanente se debruçar sobre o assunto, tendo, após diversas reuniões com entendidos na matéria e depois de diversas pesquisas, elaborado uma Moção conjunta (doc. 2), apresentada na Sessão Ordinária de Junho de 2006, no sentido de declarar, para a área do Município de Lagos, a proibição do cultivo de plantas geneticamente modificadas.
A Portaria 904/2006 (doc. 3), de 4 de Setembro, estabelece as condições e o procedimento para o estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas, o que faz com que se desenvolvesse todo o processo documental com a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve (doc. 4, 7 e 10) e com as Estruturas Representativas de Agricultores do Concelho (doc. 5).
Após todo este processo concluído, o Despacho 25 306/2007 (doc.11), publicado no Diário da República de 5 de Novembro, traz a boa notícia de que o Concelho de Lagos tinha sido considerado, nos termos da Lei, Zona Livre de Cultivo de variedades de milho geneticamente modificadas, o que, juntamente com o comunicado do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (doc. 12), encheu de orgulho a Assembleia Municipal de Lagos.
Todo o processo que levou ao Despacho, levou cerca de 18 meses a desenvolver-se e o mesmo encontra-se em vigor há cerca de 16 meses, num total de 5 anos em que produz efeitos, podendo ser renovado.
Tentando contribuir para que eventuais Executivos dos Municípios nacionais, interessados em desenvolver processo idêntico ao do Município de Lagos, o possam efectivamente concretizar, a Assembleia Municipal de Lagos disponibiliza a documentação mais relevante que levou à Declaração de Lagos como Zona Livre de Cultivo de variedades de milho geneticamente modificadas.
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