LAGOS

1º MUNICÍPIO DA UNIÃO EUROPEIA LIVRE DE CULTIVO DE MILHO GENETICAMENTE MODIFICADO

Despacho nº 25 306/2007, DR de 5/11

Clique aqui para ler o comunicado do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Foi no dia 8 de Março que com a realização da 3ª Reunião se encerrou a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de Fevereiro de 2010 da Assembleia Municipal.

Foi neste dia Internacional da Mulher que todas as Deputadas da Assembleia Municipal, subscreveram uma Saudação que pode consultar clicando aqui - Saudação - Dia Internacional da Mulher.

O Grupo Municipal da CDU não quis deixar passar esta data sem também apresentar uma Saudação que pode consultar clicando aqui - Saudação - Centenário da proclamação do Dia Internacional da Mulher pela Igualdade na Lei e na Vida. 

O Sr. Presidente da Assembleia Municipal, encerrou o assunto “Dia Internacional da Mulher” proferindo algumas palavras que pode ouvir clicando aqui – Saudações - Dia Internacional da Mulher.

www.plantarportugal.org

Foi no dia 8 de Março que os cidadãos designados pela Assembleia Municipal para integrarem o Conselho Municipal de Segurnça, foram empossados.

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A Assembleia Municipal aprovou, no passado dia 22 de Fevereiro, uma Proposta em que exige ao Governo uma acção rápida pela viabilização da Alicoop e manifesta solidariedade para com os trabalhadores deste Grupo.

- Visualize aqui a Proposta

Impacto na Comunicação Social:

- Oiça aqui a entrevista do Presidente da Assembleia Municipal à Antena 1 no passado dia 26 de Fevereiro

- Visualize aqui notícia no Correio da Manhã

- Visualize aqui notícia no Jornal de Notícias

- Visualize aqui notícia no Público

- Visualize aqui notícia no Região Sul

Foi no dia 22 de Fevereiro que o Órgão Deliberativo se deslocou à Freguesia de Barão de S. João, para dar início à sua Sessão Ordinária de Fevereiro de 2010.

Foi perante uma sala repleta, onde faltaram lugares para o público, que reuniu a Assembleia Municipal, tendo-se assistido a inúmeras intervenções por parte do público presente.

Descentralizando as reuniões da Assembleia Municipal, é que é possivel auscultar, de viva voz, as preocupações das povoações rurais do Concelho.

26 de Abril - Bensafrim, 28 de Junho - Luz e 27 de Setembro são as datas e os locais das próximas reuniões da Assembleia Municipal em Freguesias Rurais.

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No dia 21 de Setembro de 2005 sai, em Diário da República, o Decreto-Lei 160/2005 (doc. 1), que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico.

Foi dentro deste propósito que o Grupo Municipal da CDU apresentou, na Sessão Ordinária de Fevereiro de 2006, uma Proposta a solicitar a declaração de proibição do cultivo de Organismos Geneticamente Modificados. Esta proposta não foi votada e, após baixar à Comissão Permanente, serviu de base de trabalho para a Comissão Permanente se debruçar sobre o assunto, tendo, após diversas reuniões com entendidos na matéria e depois de diversas pesquisas, elaborado uma Moção conjunta (doc. 2), apresentada na Sessão Ordinária de Junho de 2006, no sentido de declarar, para a área do Município de Lagos, a proibição do cultivo de plantas geneticamente modificadas.

A Portaria 904/2006 (doc. 3), de 4 de Setembro, estabelece as condições e o procedimento para o estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas, o que faz com que se desenvolvesse todo o processo documental com a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve (doc. 4, 7 e 10) e com as Estruturas Representativas de Agricultores do Concelho (doc. 5).

Após todo este processo concluído, o Despacho 25 306/2007 (doc.11), publicado no Diário da República de 5 de Novembro, traz a boa notícia de que o Concelho de Lagos tinha sido considerado, nos termos da Lei, Zona Livre de Cultivo de variedades de milho geneticamente modificadas, o que, juntamente com o comunicado do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (doc. 12), encheu de orgulho a Assembleia Municipal de Lagos.

Todo o processo que levou ao Despacho, levou cerca de 18 meses a desenvolver-se e o mesmo encontra-se em vigor há cerca de 16 meses, num total de 5 anos em que produz efeitos, podendo ser renovado.

Tentando contribuir para que eventuais Executivos dos Municípios nacionais, interessados em desenvolver processo idêntico ao do Município de Lagos, o possam efectivamente concretizar, a Assembleia Municipal de Lagos disponibiliza a documentação mais relevante que levou à Declaração de Lagos como Zona Livre de Cultivo de variedades de milho geneticamente modificadas.