- Assembleia Municipal
- Regimento
- Composição
- Comissões
- Representações
- Ligações Utéis
- Documentos Online
- Actas
- Deliberações
- Editais
- Participação do Municipe
- Sugestões / Reclamações
LAGOS
1º MUNICÍPIO DA UNIÃO EUROPEIA LIVRE DE CULTIVO DE MILHO GENETICAMENTE MODIFICADO
Despacho nº 25 306/2007, DR de 5/11
|
Deliberação nº 97/AM/2009 |
Acta |
Assunto: Apreciar e votar a Acta 11/2009. Aprovada por Maioria, com votos a favor do PS, PSD e CDU e com abstenções do PS, PSD e BE. Reunião nº 12 da Assembleia Municipal de Lagos – 28/12/2009. |
|
Deliberação nº 98/AM/2009 |
PAOD Proposta de Recomendação 5/AM/2009 |
Assunto: Apreciar e votar uma Proposta de Recomendação. Aprovada por Unanimidade. Reunião nº 12 da Assembleia Municipal de Lagos - 28/12/2009. |
|
Deliberação nº 99/AM/2009 |
PAOD Proposta 5/AM/2009 |
Assunto: Apreciar e votar uma Proposta. Aprovada por Unanimidade. Reunião nº 12 da Assembleia Municipal de Lagos - 28/12/2009. |
|
Deliberação nº 100/AM/2009 |
PAOD Proposta 6/AM/2009 |
Assunto: Apreciar e votar uma Proposta. Aprovada por Unanimidade. Reunião nº 12 da Assembleia Municipal de Lagos - 28/12/2009. |
|
Deliberação nº 101/AM/2009 |
PAOD Proposta 7/AM/2009 |
Assunto: Apreciar e votar uma Proposta. Reprovada por Maioria, com votos contra do PS e a favor do PSD, do CDS, da CDU e do BE. Reunião nº 12 da Assembleia Municipal de Lagos – 28/12/2009. |
|
Deliberação nº 102/AM/2009 |
PAOD Proposta de Recomendação 6/AM/2009 |
Assunto: Apreciar e votar uma Proposta de Recomendação. Aprovada por Unanimidade. Reunião nº 12 da Assembleia Municipal de Lagos - 28/12/2009. |
|
Deliberação nº 103/AM/2009 |
PAOD Proposta de Recomendação 7/AM/2009 |
Assunto: Apreciar e votar uma Proposta de Recomendação. Reprovada por Maioria, com votos contra do PS, a favor da CDU e abstenções do PSD, do CDS e do BE. Reunião nº 12 da Assembleia Municipal de Lagos – 28/12/2009. |
|
Deliberação nº 104/AM/2009 |
PAOD Moção 4/AM/2009 |
Assunto: Apreciar e votar uma Moção. Aprovada por Unanimidade. Reunião nº 12 da Assembleia Municipal de Lagos - 28/12/2009. |
|
Deliberação nº 105/AM/2009 |
Ordem do Dia Proposta de Alteração 3/AM/2009 |
Assunto: Apreciar e votar uma Proposta de Alteração. Aprovada por Unanimidade. Reunião nº 12 da Assembleia Municipal de Lagos - 28/12/2009. |
|
Deliberação nº 106/AM/2009 |
Ordem do Dia |
Assunto: Apreciar e votar a Ordem do Dia para esta Sessão Ordinária de Dezembro de 2009 da Assembleia Municipal. Aprovada por Unanimidade. Reunião nº 12 da Assembleia Municipal de Lagos - 28/12/2009. |
|
Deliberação nº 107/AM/2009 |
OD Proposta nº 34/CML/AM/2009 |
Assunto: Apreciação e votação da proposta de participação variável no IRS no ano de 2010. Aprovada por Maioria, votos a favor do PS e contra do PSD, do CDS, da CDU e do BE. Reunião nº 12 da Assembleia Municipal de Lagos - 28/12/2009. Ponto da O. D.: 1 |
|
Deliberação nº 108/AM/2009 |
OD Proposta nº 35/CML/AM/2009 |
Assunto: Apreciação e votação da proposta de actualização da Taxa Municipal de Urbanização para 2010. Aprovada por Unanimidade. Reunião nº 12 da Assembleia Municipal de Lagos - 28/12/2009. Ponto da O. D.: 2 |
|
Deliberação nº 109/AM/2009 |
OD Proposta nº 36/CML/AM/2009 |
Assunto: Apreciação e votação da proposta de aditamento ao contrato de concessão celebrado entre o Município de Lagos e EL, Estacionamentos de Lagos, SA de concepção, implementação, construção, desenvolvimento, manutenção e conservação do Parque de Estacionamento subterrâneo sito na Avenida dos Descobrimentos, Lagos. Aprovada por Maioria, votos a favor do PS, contra do PSD e da CDU e abstenção do CDS e do BE. Reunião nº 12 da Assembleia Municipal de Lagos - 28/12/2009. Ponto da O. D.: 3 |
|
Deliberação nº 110/AM/2009 |
OD Proposta nº 37/CML/AM/2009 |
Assunto: Apreciação e votação das Grandes Opções do Plano e da proposta de Orçamento para 2010. Aprovadas por Maioria, as Grandes Opções do Plano com votos a favor do PS e do CDS e contra do PSD, da CDU e do BE. Aprovado por Maioria, o Orçamento com votos a favor do PS, contra do PSD e da CDU e abstenção do CDS e do BE. Reunião nº 12 da Assembleia Municipal de Lagos - 28/12/2009. Ponto da O. D.: 4 |
|
Deliberação nº 1/AM/2010 |
OD Proposta nº 38/CML/AM/2009 |
Assunto: Apreciação e votação da proposta do Estatuto Remuneratório dos Órgãos Sociais da Futurlagos - Entidade Empresarial Municipal para o Desenvolvimento, E. E. M. Aprovada por Maioria, votos a favor do PS, contra do PSD, da CDU e do BE e abstenção do CDS. Reunião nº 1 da Assembleia Municipal de Lagos - 5/01/2010. Ponto da O. D.: 6 |
|
Deliberação nº 2/AM/2010 |
OD Proposta nº 39/CML/AM/2009 |
Assunto: Apreciação e votação da proposta do Estatuto Remuneratório dos Órgãos Sociais da Lagos-em-Forma, Gestão Desportiva, E. E. M. Aprovada por Maioria, votos a favor do PS, contra do PSD, da CDU e do BE e abstenção do CDS. Reunião nº 1 da Assembleia Municipal de Lagos - 5/01/2010. Ponto da O. D.: 7 |
|
Deliberação nº 3/AM/2010 |
OD Proposta nº 40/CML/AM/2009 |
Assunto: Apreciação e votação da proposta de Emissão de Declaração de Serviço Público - Parque Zoológico de Lagos. Aprovada por Unanimidade. Reunião nº 1 da Assembleia Municipal de Lagos - 5/01/2010. Ponto da O. D.: 8 |
|
Deliberação nº 4/AM/2010 |
OD Proposta nº 41/CML/AM/2009 |
Assunto: Apreciação e votação da proposta de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia. Aprovada por Unanimidade. Reunião nº 1 da Assembleia Municipal de Lagos - 5/01/2010. Ponto da O. D.: 9 |
|
Deliberação nº 5/AM/2010 |
OD Proposta nº 11/AM/AM/2009 |
Assunto: Designação de representantes da Assembleia Municipal na Comissão Municipal de Trânsito – Proposta. Aprovada por Unanimidade. Reunião nº 1 da Assembleia Municipal de Lagos - 5/01/2010. Ponto da O. D.: 10 |
|
Deliberação nº 6/AM/2010 |
OD Proposta nº 12/AM/AM/2009 |
Assunto: Designação de representante da Assembleia Municipal de Lagos na Comissão de Acompanhamento da retoma do Plano Director Municipal de Lagos. Eleito por escrutínio secreto, Paulo Morgado (PS). Reunião nº 1 da Assembleia Municipal de Lagos - 5/01/2010. Ponto da O. D.: 11 |
|
Deliberação nº 7/AM/2010 |
OD Proposta nº 13/AM/AM/2009 |
Assunto: Comissões da Assembleia Municipal – Proposta. Aprovada por Unanimidade. Reunião nº 1 da Assembleia Municipal de Lagos - 5/01/2010. Ponto da O. D.: 12 |
|
Deliberação nº 8/AM/2010 |
OD Proposta nº 14/AM/AM/2009 |
Assunto: Apreciação e votação da proposta de Alteração ao Regimento da Assembleia Municipal. Aprovada por Maioria, votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da CDU e do BE e um contra do PSD. Reunião nº 1 da Assembleia Municipal de Lagos - 5/01/2010. Ponto da O. D.: 13 |
No dia 21 de Setembro de 2005 sai, em Diário da República, o Decreto-Lei 160/2005 (doc. 1), que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico.
Foi dentro deste propósito que o Grupo Municipal da CDU apresentou, na Sessão Ordinária de Fevereiro de 2006, uma Proposta a solicitar a declaração de proibição do cultivo de Organismos Geneticamente Modificados. Esta proposta não foi votada e, após baixar à Comissão Permanente, serviu de base de trabalho para a Comissão Permanente se debruçar sobre o assunto, tendo, após diversas reuniões com entendidos na matéria e depois de diversas pesquisas, elaborado uma Moção conjunta (doc. 2), apresentada na Sessão Ordinária de Junho de 2006, no sentido de declarar, para a área do Município de Lagos, a proibição do cultivo de plantas geneticamente modificadas.
A Portaria 904/2006 (doc. 3), de 4 de Setembro, estabelece as condições e o procedimento para o estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas, o que faz com que se desenvolvesse todo o processo documental com a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve (doc. 4, 7 e 10) e com as Estruturas Representativas de Agricultores do Concelho (doc. 5).
Após todo este processo concluído, o Despacho 25 306/2007 (doc.11), publicado no Diário da República de 5 de Novembro, traz a boa notícia de que o Concelho de Lagos tinha sido considerado, nos termos da Lei, Zona Livre de Cultivo de variedades de milho geneticamente modificadas, o que, juntamente com o comunicado do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (doc. 12), encheu de orgulho a Assembleia Municipal de Lagos.
Todo o processo que levou ao Despacho, levou cerca de 18 meses a desenvolver-se e o mesmo encontra-se em vigor há cerca de 16 meses, num total de 5 anos em que produz efeitos, podendo ser renovado.
Tentando contribuir para que eventuais Executivos dos Municípios nacionais, interessados em desenvolver processo idêntico ao do Município de Lagos, o possam efectivamente concretizar, a Assembleia Municipal de Lagos disponibiliza a documentação mais relevante que levou à Declaração de Lagos como Zona Livre de Cultivo de variedades de milho geneticamente modificadas.
[ Inicio da Página ]
- Orgãos Municipais
- Assembleia Municipal
- Assembleia da Juventude
- Câmara Municipal
- Grupos Municipais
PS
PPD/PSD
CDS-PP
CDU(PCP-PEV)
BE