O Regimento da Assembleia Municipal de Lagos tem como base o Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias (Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro).

O actual Regimento foi aprovado na 2ª Reunião da Sessão Ordinária de Dezembro de 2009, realizada no dia 5 de Janeiro de 2010, após trabalho desenvolvido pela Comissão Eventual de Revisão do Regimento.

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	Regimento da assembleia	511 Kb